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Id
319254
CNPJ
Fornecedor 15.510.770/0001-51: SCJ SEGURANCA DIGITAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) sobre o valor de R$ 185.078,53, em face do descumprimento do cronograma físico-financeiro referentes à primeira e segunda medições referente ao objeto do Termo de Contrato nº 38/2021, conforme relatado nos checklists técnicos de fls. 443/447 e 448/451 e no DESPACHO Nº JFRJ-DES-2022/03164 da Subsecretaria de Infraestrutura, nos termos do item 18.1.5 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2021, em consonância com o item 2.5, alínea "b", do Anexo I da Portaria Nº JFRJ-PGD-2020/00039 da Direção do Foro, de 12/11/2020, c/c art. 87 inciso II, da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
38/21
Número do Processo
EOF-2021/192.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.701,57
