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Id
318965
CNPJ
Fornecedor 07.470.178/0001-45: JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor remanescente do contrato, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas pelo Contrato PR/RN Nº 05/2016.
Número do Contrato
05/2016
Número do Processo
12800001251202116
Unidade Cadastradora
200085: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.226,74
