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Id
318593
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Verifica-se que a Contratada, ao promover "alteração no formato de comunicação e segurança utilizados pelos servidores que hospedam o sistema dos terminais de venda", "acarretou em falhas de comunicação para um grupo de terminais da rede credenciada disponibilizada pela Contratada" e com isso os "servidores ficaram sobrecarregados, impossibilitando que as vendas acontecessem normalmente", incidiu em conduta que desrespeitou as obrigações previstas nos itens 6.2.8 e 6.2.9 do TR. Diante de tais descumprimentos, evidencia-se inexecução da obrigação principal e também de deveres acessório, implicando o dever de aplicação de sanção, conforme item 19.1.1 e 19.2 do TR.
Número do Contrato
05/2020
Número do Processo
08285.002167/2021
Unidade Cadastradora
200352: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 786,99
