VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    318325

    CNPJ

    Fornecedor 22.222.951/0001-48: BALIEIRO & GAMA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, pela não apresentação de garantia e pela não formalização da conta-depósito vinculada; em face da exposição da Seccional a riscos trabalhistas e previdenciários, bem como dos custos operacionais para que a Administração promova os pagamentos diretamente aos empregados; considerada, ainda, a potencial lesividade das condutas da empresa aos demais Órgãos federais em caso de celebração ou renovação de vigência de contratos administrativos.

    Número do Contrato

    21/2021

    Número do Processo

    39657782021401800

    Unidade Cadastradora

    90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/02/2022

    Data final

    16/02/2024