-
Id
318323
CNPJ
Fornecedor 22.222.951/0001-48: BALIEIRO & GAMA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações contratuais. Processo apuração penalidade: 0039657-78.2021.4.01.8008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 7º da Lei n. 10.520/2002, nos termos da Cláusula Dezesseis, §§5º e 6º do Contrato 021/2021, pela não apresentação de garantia; e nos termos da Cláusula Treze, §2º e Cláusula Dezoito, b.6, pela não formalização da conta-depósito vinculada.
Número do Contrato
21/2021
Número do Processo
39657782021401800
Unidade Cadastradora
90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.710,65
