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Id
318294
CNPJ
Fornecedor 41.401.446/0001-05: NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa NVF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI (CNPJ n.º 41.401.446/0001-05), as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA MORATÓRIA, sem embargo de, em caso de reincidência, ser avaliada a cominação de reprimenda mais gravosa, com supedâneo no art. 2.º, IV, da Portaria GP n.º 494/2021, sopesando a gravidade da falha cometida e, na forma do art. 87, I e II, da Lei n.º 8.666/93 c/c os § 1.º, "a" e § 2.º, da Cláusula Décima Terceira, do Contrato n.º 32/2021, conforme Decisão SGA (ev.1179928), publicada no
Número do Processo
0019522-24.2021
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.093,15
