-
Id
317984
CNPJ
Fornecedor 38.504.819/0001-69: FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados neste expediente, e não tendo a Licitante apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pela conduta que lhe é imputada, descumprindo os itens 4 e 6 do Termo de Referência (8185324) e o subitem 5.1 do Edital (8185323), aplica-se à Licitante a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do subitem 22.1.1 do Edital, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 49, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019.
Número do Contrato
Pregão 025/2021
Número do Processo
0313716-23.2021.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/02/2022
Data final
10/03/2022
