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Id
317425
CNPJ
Fornecedor 10.565.981/0001-78: LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Lince – Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 10.565.981/0001-78, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 2º, § 2º, inc. II, da Portaria P n. 136/2021 e no subitem 11.2, “b”, do Edital do Pregão n. 089/2021, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 48.855/2021. Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Des. Fernando Carioni-Presidente
Número do Processo
PAE 48.855/2021
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Efeito suspensivo concedido pela Presidência em 07/02/2022 em face do pedido de reconsideração apresentado pela empresa em 04/02/2022.
Prazo
1
Data inicial
02/02/2022
Data final
02/03/2022
