• Id

    317411

    CNPJ

    Fornecedor 05.025.180/0001-80: LIDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Sanção de multa de R$ 21.020,96 em desfavor da licitante PARCEIRO EMPREENDIMENTOS - EIRELI - CNPJ 05.025.180/0001-80 com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520 e no art. 28, do Decreto nº 5.450, conforme razões e valores descritos a seguir por item do Edital de Pregão Eletrônico N. 001-2018 - GR04/MG: Item 1: não encaminhou a Planilha de Custos e Form. de Preços solicitada dentro do prazo estabelecido, nos termos do item 11.12 do Edital. Multa: R$ 14.033,55. Item 2: Planilha de Custos e Form. de Preços apresentada pela licitante estava em desacordo com as exigências do Edital, vez que considerava um valor total global para 12 meses, nos termos do item 8.1 do Edital. Multa: R$ 6.987,41

    Número do Processo

    53524.001116/2020

    Unidade Cadastradora

    413005: ESCRITORIO REGIONAL 4 - ANATEL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 21.020,96