-
Id
317229
CNPJ
Fornecedor 10.161.701/0001-66: IRMAOS ALVES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa, IRMÃOS ALVES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - Uiramutam Palace Hotel (CNPJ n.º 10.161.701/0001-66) a penalidade de advertência pelo recusa na prestação do objeto do contrato, bem como a sanção de multa no importe de 10% dos valores dos serviços despendidos por esta Corte em razão da contratação realizada no Processo n.º 0010806-08.2021.8.23.8000, sem embargo de, em caso de reincidência, ser avaliada a cominação de reprimenda mais gravosa, conforme decisão SGA (ev. 1160013).
Número do Processo
0012148-54.201
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 372,60
