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  • Id

    316962

    CNPJ

    Fornecedor 10.878.081/0001-80: PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme arrazoado da gestão e fiscalização do contrato a seguir e com base no item 16.3.5 do TR do PE 22.2016 e na Nota da Procuradoria Federal nº 00104/2021/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, às fls. 282 a 284 dos autos do processo em tela, constatou-se que as infrações são consistentes e a inexecução contratual gerou faltas graves, ocasionando diversos prejuízos ao funcionamento da Universidade. Quais sejam as faltas: o não recolhimento das contribuições de FGTS e da Previdência Social dos seus funcionários em tempo adequado e deixar de realizar pagamento de salários, vale-transporte e do auxílio-alimentação no prazo fixado pelo contrato.

    Número do Contrato

    062017

    Número do Processo

    23065006934202124

    Unidade Cadastradora

    153037: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/01/2022

    Data final

    26/01/2027