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Id
316664
CNPJ
Fornecedor 03.037.787/0001-54: DDMIX TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
No valor de R$ 5.672,80 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 87, II, da Lei 8.666/93, nos artigos 66, II, 67, 68 e 69 da PortariaTCU 444/2018 e na Cláusula Décima Quinta, item 12, tabelas 1 e 2 c/c item 1, do Contrato 1/2019 – Sec-MT, por cometer reiteradas infrações – a exemplo de atraso no pagamento de salários, de vale alimentação, de vale-transporte e falta de recolhimento do INSS dos colaboradores, bem como no não fornecimento de uniformes tempestivamente.
Número do Processo
044.332/2020-3
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.672,80
