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Id
316488
CNPJ
Fornecedor 28.325.460/0001-09: EFICIENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da penalidade de multa, nos termos Item 17. Das Sanções Administrativas, do Edital de Pregão Eletrônico Nº. 1/2020 (SRP), em decorrência do atraso na entrega do objeto, fundamentada no art. 9, II, da IN MPF Nº. 2/2020, consistente em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/empenho, totalizando R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais)
Número do Contrato
ARP n.º 1/2020-C
Número do Processo
124001670/2020-16
Unidade Cadastradora
200087: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 376,00
