-
Id
316478
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, calculada assim sobre o valor mensal do contrato, consistente em R$ 1.594,11 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a ser descontado da próxima fatura. restaram configuradas falhas na execução contratual e consequente infringência ao Contrato MPF/PB Nº. 11/2020 (TELEMAR)
Número do Contrato
11/2020
Número do Processo
124000581/2021-25
Unidade Cadastradora
200087: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro no número do processo por falha de digitação.
Valor da Multa
R$ 1.594,11
