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Id
316262
CNPJ
Fornecedor 36.392.321/0001-26: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em obediência à Portaria nº 451/2020-GP que delegou à titular da Secretaria de Administração, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 8.972/2020, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e 7º da Lei nº 10.520/2002, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR A SANÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 1.643,99 (hum mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), por descumprimento das obrigações contidas no Contrato nº 026/2020/TJPA, indicada pela fiscalização, à empresa IS7 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
Número do Contrato
026/2020/TJPA
Número do Processo
PA-PRO-2020/02392
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.643,99
