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  • Id

    316004

    CNPJ

    Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO Nº 085/2020/PGJ - A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS resolve APLICAR à empresa LG FURTADO BRAGA ME, inscrita no CNPJ nº 23.917.074/0001-92, a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO de contratar e licitar com o Estado do Amazonas, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento na Cláusula Oitava, Subcláusula Terceira, inciso V, da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 12.2019.CPL.0344584.2019.000519​ (doc. 0409115) c/c Art. 7.º, da Lei n.º 10.520/2002, haja vista o Princípio da Especialidade.

    Número do Contrato

    ARP 12/2019-CPL/MP

    Número do Processo

    SEI 2019.022978

    Unidade Cadastradora

    925849: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AM

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/02/2020

    Data final

    19/08/2020