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  • Id

    316003

    CNPJ

    Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO Nº 085/2020/PGJ - A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS resolve APLICAR à empresa LG FURTADO BRAGA ME, inscrita no CNPJ nº 23.917.074/0001-92, a penalidade administrativa de MULTA de 30%, sobre o valor da Nota de Empenho 2019NE01271, quer seja R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), perfazendo o montante de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), com fundamento na Cláusula Oitava, Subcláusula Terceira, II, c/c Subcláusula Quarta, "d", e c/c Subcláusula Quinta, da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 12.2019.CPL.0344584.2019.000519​ c/c Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993.

    Número do Contrato

    ARP 12/2019-CPL/MP

    Número do Processo

    SEI 2019.022978

    Unidade Cadastradora

    925849: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AM

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.590,00