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Id
315918
CNPJ
Fornecedor 20.466.806/0001-87: EQUINOCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a saber: a) atraso no pagamento do FGTS rescisório; b) inconsistência na emissão do aviso prévio; c) ausência de comprovação do pagamento em dobro das férias; e, d) falta de informação do CNIS das contribuições mensais do vínculo empregatício, conforme Decisão GABDPGF DPU 4889978/2021.
Número do Contrato
47/2020
Número do Processo
08038059177202059
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/01/2022
Data final
11/01/2023
