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Id
315917
CNPJ
Fornecedor 20.466.806/0001-87: EQUINOCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa por atraso nas obrigações trabalhistas: a) atraso no pagamento do FGTS rescisório; b) inconsistência na emissão do aviso prévio; c) ausência de comprovação do pagamento em dobro das férias; e, d) falta de informação do CNIS das contribuições mensais do vínculo empregatício, conforme Decisão GABDPGF DPU 4889978.
Número do Contrato
47/2020
Número do Processo
08038059177202059
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 635,00
