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  • Id

    315872

    CNPJ

    Fornecedor 07.470.178/0001-45: JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PROAD 3165/2020. DECISÃO TRT7.DG Nº. 581/2021.Corroboro o Parecer TRT7.DG.CJA Nº.623/2021(doc.211) e tendo em vista a delegação de competência ao Diretor Geral constante do Ato TRT nº 58/2021, DECIDO pela aplicação da penalidade de multa à empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP , no valor de 0,1% ao dia, calculado sobre o valor da parcela não prestada tempestivamente, limitada a 10%(dez por cento), conforme calculo constante no documento 201 e com fulcro no subitem 13.1, do Contrato 37/2020(doc.80). Fortaleza, 29 de dezembro de 2021.Diretora-Geral/Ordenadora de Despesa.

    Número do Processo

    3165/2020

    Unidade Cadastradora

    80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    29/12/2021