-
Id
315863
CNPJ
Fornecedor 02.589.131/0001-81: PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão SGE DPGU 4638296, tendo em vista a não entrega da reforma na sua totalidade, conforme especificações do Termo Referência, bem como do não refazimento dos serviços rejeitados pela fiscalização, considerados mal executados e realizados fora do prazo estabelecido para entrega dos serviços, além da não entrega da certidão negativa de débitos com o INSS, a certidão de regularidade de situação perante o FGTS e a certidão de quitação do ISS referente ao contrato.
Número do Contrato
141/2019
Número do Processo
08038.076705/2020
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
De acordo com o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das sanções impostas contra a impetrante por meio do processo de inadimplência nº 08038.076705/2020-34.
Prazo
1
Data inicial
18/08/2021
Data final
17/08/2023
