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Id
315862
CNPJ
Fornecedor 02.589.131/0001-81: PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão SGE DPGU 4638296, tendo em vista a não entrega da reforma na sua totalidade, conforme especificações do Termo Referência, bem como do não refazimento dos serviços rejeitados pela fiscalização, considerados mal executados e realizados fora do prazo estabelecido para entrega dos serviços, além da não entrega da certidão negativa de débitos com o INSS, a certidão de regularidade de situação perante o FGTS e a certidão de quitação do ISS referente ao contrato.
Número do Contrato
141/2019
Número do Processo
08038.076705/2020
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
De acordo com o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das sanções impostas contra a impetrante por meio do processo de inadimplência nº 08038.076705/2020-34.
Valor da Multa
R$ 186.374,40
