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Id
31566
CNPJ
Fornecedor 07.115.739/0001-98: CBS SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA, EXARADO NO PARE-CER Nº 214/2008-CONJUR/DG, A EXMA. DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO MPDFTEM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93APLICOU A PENALIDADEDE DE MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DACLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO CONTRATO 47/DG/MPDFT/2006, E ARTIGO 87, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93.VALOR DA MULTA: R$ 8.795,88 (OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCOREAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Número do Processo
081901276500619
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
