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  • Id

    315135

    CNPJ

    Fornecedor 63.478.895/0001-94: JOSE NERGINO SOBREIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por descumprimento ao item 6.2.1 do Termo de Referência dos Editais dos PE SRP 63/2020 e 15/2021, a saber “A entrega dos produtos deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho.”, referente aos itens 6 e 36 (PE 63/2020) da nota de empenho 2021NE000738 e aos itens 36 e 37 (PE 15/2021) da nota de empenho 2021NE000880, tendo em vista os transtornos e prejuízos ocasionados, a gerência administrativa desta unidade hospitalar, autoriza o registro no SICAF, aplicação de penalidade Impedimento de Licitar e Contratar - art. 83, inc. III, da Lei 13.303/2016, pelo período de 6 (seis) meses, conforme despacho SEI 18551970.

    Número do Contrato

    PE 63/2020 E PE 15/2021

    Número do Processo

    23769007525202122

    Unidade Cadastradora

    155914: EBSERH - FILIAL HOSP UNIV ALCIDES CARNEIRO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    24/12/2021