• Id

    315108

    CNPJ

    Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "(...) determino a aplicação das sanções administrativas e a rescisão unilateral do contrato, conforme indicado a seguir: multa de 20% (vinte por cento) do preço mensal atualizado do contrato, com amparo no subitem 6.6, “c”, da seção I do termo de referência, por falha na execução do contrato, caracterizada pelo cometimento de mais de 7 infrações de grau 1, conforme previsto no subitem item 6.4 da seção I do termo de referência (...)" João Eduardo de Amorim - Procurador-Chefe.

    Número do Contrato

    07/2019

    Número do Processo

    0001732/2021-18

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 642,92