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Id
315106
CNPJ
Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(... ) determino a aplicação das sanções administrativas e a rescisão unilateral do contrato, conforme indicado a seguir: multa de 4,2% do valor mensal do contrato, com amparo no subitem 6.6, "b", da seção I do termo de referência, pelo cometimento de 21 (vinte e uma) infrações de grau 1, caracterizadas conforme item 16 da tabela 2 de infrações contratuais do subitem 6.4, por ter a contratada deixado de apresentar, no prazo contratual 21 (vinte e um) documentos de liquidação exigidos no termo de referência (...)" João Eduardo de Amorim - Procurador-Chefe.
Número do Contrato
07/2019
Número do Processo
0001732/2021-18
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 180,02
