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Id
314732
CNPJ
Fornecedor 09.531.729/0001-69: MPM ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por inexecução parcial do contrato no mês de março/2020, registramos, com previsão no item 12.8 do contrato 02/2020 c/c o art. 87, inciso ll da Lei 8666/93, a multa compensatória no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), correspondente a 20% sobre o valor do contrato (R$ 1.650,00).
Número do Contrato
02/2020
Número do Processo
Proad N 2422/2020
Unidade Cadastradora
80025: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 330,00
