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Id
314390
CNPJ
Fornecedor 15.644.251/0001-86: GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O CFMV, após abertura do processo administrativo Nº 1863/2020, garantido o direito ao contraditório e da ampla defesa, resolve aplicar a multa no valor de R$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta reais), por descumprimento contratual, nos termos do art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e da decisão proferida no processo administrativo supra (fls. 476 e 553/554).
Número do Contrato
CFMV 01/2021
Número do Processo
1863/2020
Unidade Cadastradora
389185: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.940,00
