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  • Id

    314110

    CNPJ

    Fornecedor 05.004.120/0001-80: JONATAN WILI DE CASTRO DAS GUPTA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 90, de 29 de outubro de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso VI, do ADG nº 24/2017, e no item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2020, aplica à empresa JONATAN WILI DE CASTRO DAS GUPTA a penalidade de MULTA no valor de R$ 161,56, por não manter as condições de habilitação durante a execução da avença, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelece o inciso I, do item 31.1 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.010120/2020-11.

    Número do Contrato

    PE20200070 (RP20200029)

    Número do Processo

    00200010120202011

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 161,56