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Id
313740
CNPJ
Fornecedor 02.738.552/0001-27: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa, calculada de acordo com a Cláusula Décima Terceira, inciso I – Parágrafo Primeiro, por inexecução parcial do contrato, especialmente da Cláusula Segunda, inciso XIX e Termo de Referência item 11.6, bem como conforme preceitos legais contidos no art. 83, II da Lei 13303/2016, art. 94, II, do RLCC.
Número do Contrato
4585/2019
Número do Processo
70740401231/2019
Unidade Cadastradora
175018: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATOS BELO HORIZONTE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
03/12/2021
