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  • Id

    313412

    CNPJ

    Fornecedor 07.593.524/0001-82: BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa BrasilRecruta Mão de Obra EIRELI, CNPJ n. 07.593.524/0001-82, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “i”, do Edital do Pregão n. 041/2021, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades, ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 42.200/2021. Florianópolis, 23 de novembro de 2021. Desembargador Fernando Carioni Presidente

    Número do Processo

    PAE 42.200/2021

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/11/2021

    Data final

    28/12/2021