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Id
313329
CNPJ
Fornecedor 03.539.770/0001-03: MRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo administrativo 1.29.000.001602/2020-62 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 124/2021 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS n.º 370/2016, de 20 de junho de 2016, e nos termos do inciso VIII do art. 41 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal (Portaria SG/PGR nº 382/2015), APLICO A DE MULTA NO MONTANTE DE 10%, prevista no art. inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 À CONTRATADA MRO SERVIÇOS EIRELLI EPP- CNPJ nº 03.539.770/0001-03.
Número do Processo
12900000160220206
Unidade Cadastradora
200061: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.673,90
