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Id
313267
CNPJ
Fornecedor 14.966.650/0003-62: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso das documentações pertinentes ao adimplemento contratual, o descumprimento do prazo legal para o pagamento dos salários dos funcionários vinculados aos contratos no dia fixado pelo artigo 459 da CLT e o depósito em atraso do FGTS, consoante regulamento previsto na CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 10.2., 10.2.1., 10.3., 10.3.1., 10.3.2 do referido contrato.
Número do Contrato
36/2020
Número do Processo
2021/926.895
Unidade Cadastradora
925769: CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Suspensão dos efeitos do Termo de Aplicação de Penalidade, em cumprimento à decisão que deferiu pedido de liminar constante no Mandado de Segurança (processo nº 0801587-61.2022.8.14.0301).
Valor da Multa
R$ 11.948,35
