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Id
313191
CNPJ
Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá no âmbito do Comando da Aeronáutica, em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2021NE000231, procedimento em que foi propiciado e observado a mais ampla defesa e o contraditório em todas as etapas processuais, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº , com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2021NE000231
Número do Processo
67261003104202117
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/11/2021
Data final
23/11/2022
