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Id
313189
CNPJ
Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2021NE000231, procedimento em que foi propiciado e observado a mais ampla defesa e o contraditório em todas as etapas processuais, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 16/BACG/2021, com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2021NE000231
Número do Processo
67261003104202117
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.054,35
