-
Id
313173
CNPJ
Fornecedor 18.880.763/0001-30: TALITHA A. DA S. GIROTTO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá no âmbito do Comando da Aeronáutica, em razão da não entrega dos materiais contidos nasNotas de Empenho nº 2020NE801376, nº 2020NE201387 e nº 2021NE000004, procedimento em que foi propiciado e observado a mais ampla defesa e o contraditório em todas as etapas processuais, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 08/BACG/2021 , com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2021NE000004
Número do Processo
67261001458202119
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/11/2021
Data final
23/11/2022
