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  • Id

    313154

    CNPJ

    Fornecedor 73.442.360/0003-89: TELTEX TECNOLOGIA S.A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PGEA 1.29.000.003707/2020-56 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 044/2021 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS n.º 370/2016, de 20 de junho de 2016, e nos termos do inciso VIII do art. 41 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal (Portaria SG/PGR nº 382/2015), APLICO A PENA DE MULTA 5% SOBRE MONTANTE DE TODA A SOLUÇÃO QUE INTEGRA O CONTROLE DE ACESSO DA SAÍDA DE VEÍCULOS DA PR/RS À EMPRESA TELTEX TECNOLOGIA S/A (CNPJ nº 73.442.360/0003-89), fixado o total em R$ 4.863,63.

    Número do Processo

    12900000370720205

    Unidade Cadastradora

    200061: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.863,63