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Id
313029
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor proporcional à obrigação inadimplida, como previsto no item 12.2 e subitens 12.2.3 e 12.2.4 do item 12 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 77/2020, conforme Decisão GABDPGF DPGU 4815474/2021.
Número do Contrato
Pregão 77/2020
Número do Processo
08038018502202112
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.325,89
