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  • Id

    312945

    CNPJ

    Fornecedor 32.972.023/0001-54: MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 86, de 25 de outubro de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso IV do ADG nº 24/2017, nos subitens 27.4.1 e 27.4.3, ambos do Capítulo XXVII, do Edital do Pregão Eletrônico n° 006/2021 e no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 96,52, por deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega do objeto contratado, em descumprimento ao que estabelece o subitem 3.4.1 do Edital da referida avença, e por ensejar o retardamento da execução do objeto.

    Número do Contrato

    RP20210007 (2021NE000015)

    Número do Processo

    00200014605202164

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 96,52