-
Id
312863
CNPJ
Fornecedor 10.878.081/0001-80: PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa: 1% do valor anual do Contrato, com base no valor mais recente apostilado. Motivo: Comprova-se defasagem recente através do SEI 3054423 (faturamento de julho de 2021) em confronto com CCTs anexadas aos autos (SEIs 3054421 e 3054422). A empresa também não discriminou, ou apresentou, possíveis diferenças salariais pagas, que possam ser utilizadas em sua defesa.
Número do Contrato
Contrato 03/2018 /IPHAN-A
Número do Processo
01403000335202191
Unidade Cadastradora
343035: 17A SUPERINTENDENCIA REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.473,26
