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Id
312848
CNPJ
Fornecedor 24.250.237/0001-99: CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória no valor de R$ 48.146,91 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), pelo descumprimento do subitem 7.6 do Termo de Referência nº 26/2020, por não realizar os serviços de que trata o objeto do contrato nos prazos estipulados, conforme previsto no inciso I do subitem 16.12 do Termo de Referência nº 26/2020, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
21/2020
Número do Processo
22000002661202190
Unidade Cadastradora
200035: PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 48.146,91
