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Id
312685
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 12 meses, nos termos do art. 7 da Lei 10.520/02 e do item 22.2.4 do Termo de Referência do Contrato nº 24/2019.
Número do Contrato
24/2019
Número do Processo
12600.100822/2021
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIçOS COMPARTILHADOS - DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Cumprimento da decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos de Ação Anulatória c/c Tutela de Urgência Cautelar nº 1000219-44.2022.4.01.3400 para suspensão da execução da penalidade impedimento de licitar e contratar por 12 meses.
Prazo
1
Data inicial
12/11/2021
Data final
11/11/2022
