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Id
312681
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado pela inexecução parcial da obrigação assumida, nos termos do item 22.2.2.2 do Termo de Referência do Contrato nº 24/2019.
Número do Contrato
24/2019
Número do Processo
12600.100822/2021
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIçOS COMPARTILHADOS - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cumprimento da decisão judicial proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos de Ação Anulatória c/c Tutela de Urgência Cautelar nº 1000219-44.2022.4.01.3400 para suspensão da execução da penalidade multa.
Valor da Multa
R$ 2.195.296,90