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Id
312552
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não assinatura do contrato pela empresa devido à ausência da comprovação de sua regularidade fiscal.
Número do Processo
STJ N. 022572/202
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/11/2021
Data final
10/12/2021
