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Id
312369
CNPJ
Fornecedor 27.326.231/0001-46: EFRAT ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O objeto da contratação não restou atendido, frente a sua inexecução total, determinando assim a rescisão unilateral do Contrato nº 131/PGJ/2020, e aplicando multa por inexecução total do objeto, no patamar de 15% (quinze por cento), com fulcro na cláusula nona, item 9.2.4, combinado com os artigos 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93, e artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999.
Número do Contrato
131/PGJ/2020
Número do Processo
PGJ/10/2260/2020
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.706,63
