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Id
312259
CNPJ
Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Base Aérea de Anápolis resolve aplicar à empresa por atraso injustificado da nota de empenho n° 2020NE800931, 2020NE800942, 2020NE801381, 2020NE801553, 2020NE801605, e 2020NE801610 a penalidade de multa correspondente ao valor de 10% (dez porcento) conforme previsto no item 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.4 do Termo de Referência do PAM/S 0058/SUB/2020, bem como na alínea "c" item 6.1.5 da ICA 12-23/2019 e o inciso II do artigo 87 da lei 8.666/1993.
Número do Contrato
PAM/S0058/SUB/2020
Número do Processo
PAAI11/BAAN/2021
Unidade Cadastradora
120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme Mandado de Intimação PROCESSO: 1008302-68.2021.4.01.3502 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
Valor da Multa
R$ 60.924,37
