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Id
312227
CNPJ
Fornecedor 32.116.308/0001-93: VALSAN SANEAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à contratada as penalidades de impedimento de licitar e contratar com o SEMASA e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, além de multa compensatória no valor de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), relativo a 10% dos itens entregues inadequados, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato; multa moratória no valor de R$ 2.872,80 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) relativo a 3% sobre o valor dos materiais não entregues até o momento, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato, bem como ressarcimento ao erário pelo pagamento dos materiais objeto do item 31 no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).
Número do Contrato
107/2020
Número do Processo
2021-DSA-057890
Unidade Cadastradora
926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/11/2021
Data final
05/11/2023
