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Id
311891
CNPJ
Fornecedor 26.925.413/0001-70: CONSTRUTORA MAIORCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE-RS aplicou à empresa Construtora Maiorca Eireli, CNPJ n. 26.925.413/0001-70, a penalidade de multa, no valor de R$ 41.488,46 (cláusulas 12.2, “b.2” e 12.2.1), bem como ressarcimento ao erário no montante de R$ 2.045,17 (cláusula 6.7 do contrato). No entanto, em cumprimento à decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin nos autos do processo classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, PJe 0600188-52.2020.6.21.0000, documento SEI n. 0798636, que dá provimento ao recurso, a fim de conceder a ordem em mandado de segurança, procedeu-se à redução da multa para R$20.744,23. Transito em julgado: 22-9-2021. SEI n. 0011363.17.2021.6.21.8000.
Número do Contrato
66/2019
Número do Processo
0011363.17.2021
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.744,23
