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Id
311785
CNPJ
Fornecedor 22.772.738/0001-00: NICO & BE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não foi comprovada a circunstância de caso fortuito ou força maior, nos termos do Decreto Distrital nº 26.851/2006, restando a empresa sujeita a penalidade de MULTA, na forma do art. 4º, incisos IV, do Decreto 26.851/2006, por entender que a recusa em apresentar a documentação necessária para a formalização do termo causou prejuízo para a Administração.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
43100008990202141
Unidade Cadastradora
450858: SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN. SOCIAL DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 396,90
