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Id
311455
CNPJ
Fornecedor 15.770.033/0001-98: MARTINS LUCENA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do serviço em atraso - OS nº 14/2020 - como previsto ao Parágrafo Terceiro "a" da Cláusula Décima Terceira pela mora na entrega do orçamento;
Número do Contrato
54/2021
Número do Processo
0010910-97.2021.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ajustar fundamento da penalidade (tipo de ocorrência)
Valor da Multa
R$ 4.103,39